DETER aprova os coeficientes tarifários para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, e dá outras providências.
Os novos coeficientes tarifários entrarão em vigor a partir da zero hora do dia 23 de junho de 2019, oportunidade em que os certificados atualizados e rubricados nos termos do artigo anterior, deverão estar afixados no interior dos veículos, agências e demais locais previstos na legislação.